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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0467587-41.2014.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: YGOR SOUSA MARTINS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2233 de 21/03/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. REJEITADA.

I - E permitido ao magistrado singular modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, por meio da emendatio libelli, vez que o processado se defende dos fatos narrados pela acusação e não dos dispositivos de lei indicados. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
II - Presentes os elementos de convicção da ocorrência do crime sexual cometido com violência presumida e fartas as provas da materialidade e autoria do delito, a manutenção da condenação é imperativa. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE.
III - A condenação do apelante pela prática do crime de estupro foi mantida e em razão da comprovação de forma satisfatória da materialidade e autoria do referido crime, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal, cujas elementares em nada se amoldam à conduta perpetrada pelo acusado. DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. CRIME LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.
IV - O delito de lesão corporal é integrante da violência real empregada para a consumação do crime de estupro, não podendo desdobrar o elemento caracterizador do tipo em dois crimes. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
V - Tendo a Magistrada sentenciante obedecido os critérios previstos nos artigos 59 e 68, do Código Penal para a dosimetria da pena, tendo avaliado acertadamente 03 (três) circunstâncias desfavoráveis, não merece redução a pena aplicada de forma correta. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO PODER PARENTAL (226, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IMPERTINÊNCIA.
VI - Preserva-se, na condenação, a causa de aumento, em razão do apelante ser tio da vítima, na situação em que o conjunto probatório evidencia que o sentenciado vivia em comunhão com a tia da mesma. RECORRER EM LIBERDADE. DESPROVIDO.
VII - Não merece guarida o pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante que permaneceu custodiado durante a instrução criminal e foi condenado a cumprir pena em regime inicial fechado. Ademais, de acordo com recente posicionamento do STF, uma vez que a condenação do apelante foi confirmada nesse segundo grau de jurisdição e sendo-lhe aplicada pena de reclusão, incomportável a concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão da obrigatoriedade do imediato cumprimento da expiação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.

Decisão

Acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento e, de ofício, absolver o apelante em relação ao crime de lesão corporal de natureza grave que resultou em deformidade permanente (129, § 2º, inciso IV c/c §§ 7º e 10º, do Código Penal), determinando que seja oficiado ao Juízo de Execução para comunicar as alterações realizadas nesta instância, expedindo-se a guia retificadora, nos termos do voto da relatora.
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