Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-86.2016.8.09.0000

Incabível a discussão sobre a negativa de autoria, pois é incomportável a utilização da ação impugnativa para este fim, o qual exige o sopesar de provas e a avaliação de fatos, conduta esta, inconciliável com a via sumária do habeas corpus. II - FUNDAMENTAÇÃO FRÁGIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando alicerçada em presunções e em fundamentos inconsistentes e que não se amoldam aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, CONCEDIDA.

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, por maioria, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer em parte do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator.