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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-86.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: JOCICLER OLIVEIRA NASCIMENTO, PACIENTE: JUCELIA ALVES DOS SANTOS LEAL

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.

Incabível a discussão sobre a negativa de autoria, pois é incomportável a utilização da ação impugnativa para este fim, o qual exige o sopesar de provas e a avaliação de fatos, conduta esta, inconciliável com a via sumária do habeas corpus. II - FUNDAMENTAÇÃO FRÁGIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando alicerçada em presunções e em fundamentos inconsistentes e que não se amoldam aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, CONCEDIDA.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, por maioria, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer em parte do pedido e conceder a ordem, determinando a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440748640/habeas-corpus-3165008620168090000

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