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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 037XXXX-19.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: HELIDA MOURA RIBEIRO, PACIENTE: LUCAS ALVES DE MELO

Publicação

DJ 2233 de 21/03/2017

Julgamento

15 de Dezembro de 2016

Relator

DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE.

O descumprimento das condições impostas na cautelar alternativa aplicada gera as consequências do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a substituição da medida, a cumulação com outra, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva, expondo ilegalidade do ato decisório que, diante de suposto descumprimento da cautelar de monitoramento eletrônico, em primeira oportunidade, sem oitiva do acusado impõe a medida extrema, revelando a ilegalidade. ORDEM CONCEDIDA.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do pedido e conceder a ordem, determinando expedição de salvo conduto, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/440747582/habeas-corpus-3715941920168090000

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