Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0425164-17.2016.8.09.0000

A manutenção do indivíduo no cárcere exige demonstração concreta da necessidade de tal medida, configurando evidente constrangimento ilegal a mera alusão genérica aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como a simples indicação abstrata da gravidade do delito, máxime quando o paciente não apresenta periculosidade e ainda ostenta predicados pessoais, sobretudo, a primariedade. ORDEM CONCEDIDA.

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder a ordem, para revogar a prisão do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura, pela secretaria da câmara, em seu favor, para que seja posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, nos termos do voto do Relator.