jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-58.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

IMPETRANTE: JOSE EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM E OUTRO, PACIENTE: CRIANCAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE DOMICILIADOS DE CALDAS NOVAS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. PACIENTES INDETERMINADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO PLEITO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. Impossível conhecer de Habeas Corpus impetrado de forma coletiva, em favor de pessoas indeterminadas, eis que imprescindível para o conhecimento e exame do mandamus a identificação e individualização dos pacientes, conforme exigência constante do artigo 654, § 1º, alínea a, do Código de Processo Penal. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem impetrada, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436197798/habeas-corpus-4179385820168090000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MG 2020/XXXXX-9

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-38.2017.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX ES 2019/XXXXX-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-50.2020.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental Criminal: AGR XXXXX-27.2020.8.12.0002 MS XXXXX-27.2020.8.12.0002