jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 2851120168090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 2851120168090000
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
IMPETRANTE: DANIEL CESAR BORGES DA SILVA, IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2221 de 03/03/2017
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA SUB JUDICE. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). DENEGAÇÃO DO WRIT.

1 - É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de reconhecer a inadequação da ação mandamental em casos idênticos ao da presente impetração, por ter sido prolatada sentença em ação civil pública (processo nº 201304464851) declarando a ilegalidade do ato convocatório pela sistemática do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE), por consequência, obrigando o Estado de Goiás a nomear todos os candidatos considerados aptos por concurso público, incluindo-se os integrantes do cadastro de reserva, observados os critérios fixados no respectivo Acórdão.
2 - Constata-se, in casu, que a inserção do impetrante no cadastro de reserva sub judice ocorrera no bojo da citada ação coletiva. Logo, o direito à nomeação deve ser buscado naqueles autos, por meio do cumprimento individual (ainda que provisório) da sentença coletiva.
3 - Nesse contexto, em face da inadequação da via eleita (falta de interesse processual), impõe-se a denegação da segurança (artigo , § 5º, da Lei n. 12.016/2009), com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/15. SEGURANÇA DENEGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão

ACORDAM os componentes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em Denegar a Segurança, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores: Elizabeth Maria da Silva, Nicomedes Domingos Borges, Orloff Neves Rocha (convocado) Kisleu Dias Maciel Filho, Sandra Regina Teodoro Reis (convocado) João Waldeck Félix de Sousa, Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Nelma Branco Ferreira Perilo, Walter Carlos Lemes, Carlos Escher, Jeová Sardinha de Moraes, Fausto Moreira Diniz, Norival Santomé, Carlos Alberto França e Francisco Vildon José Valente. OBSERVAÇÃO: Fez sustentação oral o Dr. Mario Rodrigues da Silva Júnior, pelo impetrante. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Gilberto Marques Filho.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/436197025/mandado-de-seguranca-ms-2851120168090000