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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 029XXXX-60.2016.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0291087-60.2016.8.09.0137

Órgão Julgador

SECAO CRIMINAL

Partes

SUSCITANTE: JD DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE, SUSCITADO: JD DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A MULHER DA COMARCA DE RIO VERDE

Publicação

DJ 2219 de 01/03/2017

Julgamento

15 de Fevereiro de 2017

Relator

DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Encontra-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.343/06, quando demonstrado ter o suposto autor praticado os fatos, impelido pela crença da supremacia masculina, colocando-as em posição de sujeição que evidencia uma situação de vulnerabilidade, o que caracteriza ofensas baseadas no gênero. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

Decisão

ACORDA, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELOS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL EM SESSÃO EXTRAORDINARIA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA QUE O JUÍZO SUSCITADO DE CONTINUIDADE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME VOTO DO RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/435676539/conflito-de-competencia-cc-2910876020168090137

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