Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC 029XXXX-60.2016.8.09.0137

Encontra-se configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.343/06, quando demonstrado ter o suposto autor praticado os fatos, impelido pela crença da supremacia masculina, colocando-as em posição de sujeição que evidencia uma situação de vulnerabilidade, o que caracteriza ofensas baseadas no gênero. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.

ACORDA, O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELOS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL EM SESSÃO EXTRAORDINARIA, NA CONFORMIDADE DA ATA DE JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, EM CONHECER E JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA QUE O JUÍZO SUSCITADO DE CONTINUIDADE AO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, CONFORME VOTO DO RELATOR.