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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0266692-15.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: JEAN CARLOS REINO ROCHA, AGRAVADO: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Publicação
DJ 2214 de 20/02/2017
Julgamento
7 de Fevereiro de 2017
Relator
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE NÃO SE RESSENTE DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MATÉRIA VERSADA. LIMITES DO DECISUM. A concessão ou não de medida liminar insere

-se no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, desafiando reforma somente em casos excepcionais, de flagrante e manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não foi vislumbrado in casu, ao teor de reiterada jurisprudência. II. Em sede de agravo de instrumento, por tratar-se de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, evidenciada a impossibilidade de versar sobre temas que sequer foram ventilados no ato judicial vergastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/432880225/agravo-de-instrumento-ai-2666921520168090000