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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0210537-89.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: LUCIMEIRE BORGES, AGRAVADO: BANCO BRADESCO
Publicação
DJ 2208 de 10/02/2017
Julgamento
2 de Fevereiro de 2017
Relator
DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER INCIDENTAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO OU TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Para o deferimento de tutela provisória, cautelar ou satisfativa, em caráter antecedente ou incidental, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito da parte postulante e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme normatiza o art. 300 do CPC.
2. No caso, se a prova documental amealhada aos autos não confere verossimilhança ao questionamento proposto acerca da validade da garantia pessoal prestada em cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de coisa imóvel e da higidez do procedimento extrajudicial intentado para a consolidação da propriedade do agente fiduciário, correta a decisão singular que indefere pedido liminar de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando a suspensão do leilão designado para a venda do bem garantidor da avença.
3. O exame dos requisitos para a concessão do provimento de urgência é ato de livre convencimento do juiz da causa, cuja proximidade com a realidade fática da demanda lhe permite melhor valorar os elementos probatórios já produzidos, de modo a formar sua convicção. Decisão que enseja reforma em sede recursal se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, hipóteses inocorrentes na espécie. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/429767675/agravo-de-instrumento-ai-2105378920168090000