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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS XXXXX-63.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. GERSON SANTANA CINTRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA DEFERIDO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO NA DATA APRAZADA. PEDIDO DE NOVO PARCELAMENTO INDEFERIDO. SEQUESTRO DA VERBA DEVIDA NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM) PARA ADIMPLEMENTO DO PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. O Presidente do Tribunal de Justiça está autorizado a sequestrar os recursos financeiros do devedor de precatório suficientes à satisfação do crédito vencido.
2. No caso, tem-se que ao tempo do pagamento fora pedido parcelamento da dívida que restou inadimplida. Novo parcelamento requerido sob fundamento frágil, acabou por ser indeferido e determinado o sequestro da quantia devida no Fundo de Participação do Município impetrante.
3. Regularmente constituído o precatório e cumprida as normas legais pertinentes, legítimo foi o sequestro reclamado, a demonstrar ausência de direito líquido e certo a sustentar a impetração.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em denegar segurança, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, Des. Ney Teles de Paula, o Des. Gilberto Marques Filho, Des. João Waldeck Felix de Sousa, Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, Des. Walter Carlos Lemes, Des. Carlos Escher, Des. Jeová Sardinha de Moraes, Des. Fausto Moreira Diniz, Des. Norival Santomé, Des. Carlos Alberto França, Des. Francisco Vildon Jose Valente, Des Amaral Wilson de Oliveira e o Des. Nicomedes Domingos Borges. Ausente ocasional, Desa Beatriz Figueiredo Franco. Ausente Justificado a Desa. Elizabeth Maria da Silva. Presidiu a sessão o Des. Leobino Valente Chaves.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427774397/mandado-de-seguranca-ms-1910876320168090000

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