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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 044XXXX-37.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: ANNGELLO CAIRBAR SCHUTEL HOFFMANY KENND, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2199 de 30/01/2017

Julgamento

22 de Novembro de 2016

Relator

DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO.

1 - Verificado desacerto na fixação da pena base, impositiva nova avaliação.
2 - Compensa-se a atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Apelação provida.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/424373693/apelacao-criminal-apr-4417043720158090175