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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 293780220128090051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 293780220128090051
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: PAULO DE SIQUEIRA GARCIA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2198 de 27/01/2017
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR DA CAPITAL. DESAFETAÇÃO DE 70 (SETENTA) ÁREAS URBANAS SEM A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. INOBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA CIDADE. ART. 40, § 4º, INCISOS I, II E III C/C ART. 52, INCISO VI, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257/2001. DOLO GENÉRICO VERIFICADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11, INCISO IV, DA LIA. MULTA CIVIL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO.

1. No caso vertente, não se pode cogitar da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais vereadores, supostamente envolvidos nos fatos narrados na inicial, pois além de inexistir previsão legal a esse respeito, não se exige do magistrado solução uniforme para todas as partes. Ademais, a não inclusão dos legisladores municipais, que possam ter participado da improbidade, no polo passivo da presente demanda, não impede eventual e futura responsabilização, por meio de ação própria, caso reste demonstrado o conluio com o agente público na prática do ato ímprobo.
2. Quanto a arguição de cerceamento de defesa, tem-se que nem a prova pericial nem a prova testemunhal se prestariam aos fins colimados pelo réu/apelante, uma vez que a realização de audiências públicas no caso vertente decorre exclusivamente de uma imposição legal, nos termos do art. , incisos I e II e art. 40, § 4º, incisos I e II, todos do Estatuto da Cidade.
3. Para tornar efetiva a gestão democrática e transparente que estabelece o Estatuto da Cidade, referida norma determina que o prefeito que impedir ou deixar de garantir quaisquer dos requisitos contidos nos incisos I a IIIdo § 4º do art. 40 do mesmo diploma legal se sujeitará a responder por improbidade administrativa, nos termos da Lei federal nº 8.429/92 (art. 52, inciso VI).
4. O argumento do apelante de que “a mera alteração formal de um dispositivo seu” (do plano diretor) tornaria desnecessária a “convocação de audiências públicas” vez que “o projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal não versa sobre a elaboração de um novo Plano Diretor, não encontra respaldo na realidade fática retratada nestes autos, a medida em que mencionado dispositivo (a ser alterado) visava justamente desafetar nada mais que 70 (setenta) áreas públicas municipais, no setor denominado Parque Lozandes e imediações, perfazendo a soma de todas elas uma área de mais de 700.000 m² (setecentos mil metro quadrados), incorrendo numa modificação substancial do zoneamento municipal com impactos significativos no trânsito e no meio ambiente artificial.
5. Comprovada a manifesta violação dos princípios da administração pública, bem assim o dolo genérico, concernente à vontade deliberada de praticar o ilícito, deve o agente público sujeitar-se às sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei federal nº 8.429/1992. 6. Os atos de improbidade administrativa descritos no art. 11 da Lei federal nº 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Compete ao julgador, diante das peculiaridades do caso concreto, avaliar, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a adequação das penas, decidindo quais as sanções apropriadas e dosá-las, de acordo com a conduta do agente e o eventual gravame sofrido pelo erário, até porque mister que a sanção imposta nos termos do art. 12 da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, guarde compatibilidade com o ato ímprobo provado e perpetrado pelo agente. 8. A multa civil arbitrada pelo magistrado de primeiro grau merece ser reduzida para quantia correspondente a 3 (três) vezes o valor da atual remuneração do recorrente, adequando-se a sanção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral em sessão anterior o Doutor José Balduíno de Souza Décio.
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