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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0140236-26.2013.8.09.0129

Tribunal de Justiça de Goiás
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: EUCLIDES RODRIGUES VARGAS, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2195 de 24/01/2017
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. POSSE. PORTE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. POSSE. PORTE. PRESCRIÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. POSSE. PORTE. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. POSSE. PORTE.. PRESCRIÇÃO. Sendo a pretensão punitiva estatal alcançada pela prescrição, de rigor a extinção da punibilidade. De ofício, prescrição declarada.

Decisão

ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso, e, de ofício, declarar a prescrição, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.
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