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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-62.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

AGRAVANTE: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A, AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ZACARIAS NEVES COELHO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDI­TO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA OFERTADO COMO CAUÇÃO. INCOMPORTA­BILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 112 DO STJ. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IN­TERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

1. Não cabe à instância recursal apreciar, em sede de agravo de instrumento, matéria que extrapola os limites impostos pelo decisório, por não ter sido objeto de exame prévio pelo magistrado de primeiro grau.
2. O seguro-garantia não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, matéria essa já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 112/STJ), em interpretação ao art. 151, II, do Código Tributário Nacional.
3. O art. 111 do CTN estabelece que a interpretação da legislação tributária deve ser literal para os casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, de modo que taxativo o rol das hipóteses de suspensão. Agravo de instrumento des­provido.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415984735/agravo-de-instrumento-ai-2412496220168090000

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