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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-54.2006.8.09.0002

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MARCOS LUCIO DE SOUZA LIMA E OUTROS, APELADO: MASSA INSOLVENTE DE ALCIDES INACIO DE FREITAS E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA OCUPAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE ILEGÍTIMA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO INCRA. NEGOCIAÇÕES INFRUTÍFERAS.

1. Nos termos do que dispunha o artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, desde que provada a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data da ofensa e a perda da posse. Assim, preenchidos os requisitos do citado dispositivo legal, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu o pedido de reintegração de posse.
2. Não merece amparo a pretensão de decretação da desapropriação indireta haja vista que a medida só é cabível nos casos em que a ocupação se dá por parte do poder público.
3. Insubsistente a alegação dos réus de que a situação de ocupação está consolidada e deveria ser reconhecida, haja vista que este quadro somente vem se perpetuando em razão da desobediência às decisões judiciais anteriormente proferidas.
4. A aquisição da terra pelo INCRA não se mostrou possível haja vista que imóvel, em razão de seu valor, não é passível de ser desapropriado pelo Instituto, além do fato de a invasão da propriedade ter ocorrido de forma ilícita, o que impede sua desapropriação, como expressamente previsto em lei. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415004609/apelacao-civel-ac-4375615420068090002

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