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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0230827-28.2016.8.09.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VÍTIMA DO CRIME DE FURTO. POSTULAÇÃO SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO QUE DISPENSA FORMAS SACRAMENTAIS. EXIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO DIREITO. ABUSO JUDICIAL.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
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Processo
MS 0230827-28.2016.8.09.0000
Órgão Julgador
SECAO CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ALENCAR JOSE VITAL, IMPETRADO: JD DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA
Publicação
DJ 2163 de 06/12/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VÍTIMA DO CRIME DE FURTO. POSTULAÇÃO SEM A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO QUE DISPENSA FORMAS SACRAMENTAIS. EXIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO DIREITO. ABUSO JUDICIAL.
A vítima de crime contra o patrimônio pode postular pessoalmente a restituição dos bens subtraídos e apreendidos pela autoridade policial, não exigindo a legislação processual penal a constituição de advogado para o pedido, configurando procedimento despido de formas sacramentais, podendo ser feito por simples petição do interessado, razão pela qual a exigência da contratação de profissional do Direito, onerando ainda mais o proprietário das coisas furtadas, constitui abuso judicial. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão

ACORDA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, PELOS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL, À UNANIMIDADE, DESACOLHER O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.