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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA: MS 025XXXX-87.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

IMPETRANTE: JOSE FRANCISCO LEITE, IMPETRADO: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E OUTROS

Publicação

DJ 2155 de 24/11/2016

Julgamento

8 de Novembro de 2016

Relator

DES. WALTER CARLOS LEMES
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 17.032/2010. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. [.] 2. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 17.032/2010. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. [.] 2.

MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 17.032/2010. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. [.] 2. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL N. 17.032/2010. SERVIDOR INATIVO/PENSIONISTA DO FISCO. PARIDADE. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. [...] 2. A insurgência recai contra a aplicação do disposto na Lei 17.032/10, artigo 30, inciso X, em virtude de limitar as parcelas de natureza indenizatórias apenas aos servidores em serviço, sendo, portanto, a edição da referida norma, em 1º de junho de 2010, o marco para a contagem do prazo decadencial. 3. Considerando que a lei objetada, trata-se de ato único e de efeitos permanentes e concretos, deve ser observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para fins de aferição da decadência. Precedentes internos e do STJ. 4 . Suplantado o prazo legal e fatal de 120 dias, não merece trânsito o mandamus em razão de flagrante decadência. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, denegou a segurança pleiteada, tudo nos termos do voto do relator. Custas de lei.
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