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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0170872-15.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ITAU UNIBANCO S/A, APELADO: ELZA CANDIDA RIBEIRO
Publicação
DJ 2149 de 16/11/2016
Julgamento
1 de Novembro de 2016
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

1. Muito embora afirme o recorrente, no apelo, que o contrato firmado com a requerida teria se dado de forma eletrônica, não fez menção deste alegado na instância singela, privando, tanto a demandada de impugnar tal alegação, quanto o dirigente do feito de analisá-la, de modo a acarretar em supressão de instância seu exame pelo Órgão Revisor.
2. Merece ser reparado por danos morais o consumidor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção creditícia, por dívida oriunda de compras com cartão de crédito que não solicitara e tampouco reconhece sua utilização.
3. Não configura exercício regular de direito do banco o encaminhamento da devedora para o rol de maus pagadores, quando não demonstra, por ônus que lhe compete, que aquele tenha contratado ou anuído com a emissão e desbloqueio, advindo, daí, a obrigação em indenizá-lo.
4. Mantém-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) a título de danos morais, uma vez que atendido o binômio reparação/punição.
5. A busca de um regular exercício do direito de ação (reconvenção) qualificado pela inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC/73, conforme circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracteriza litigância de má-fé. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.

Decisão

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade em CONHECER E NÃO PROVER o apelo, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405984250/apelacao-civel-ac-1708721520138090051