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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 012XXXX-31.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO E OUTROS, APELADO: ALEX DIAS PEQUENO E OUTROS

Publicação

DJ 2134 de 19/10/2016

Julgamento

27 de Setembro de 2016

Relator

DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO.

1) CASSAÇÃO DO VEREDITO POPULAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Não há que se falar em contrariedade às provas dos autos quando a decisão do Conselho de Sentença, tomada pelo prisma da íntima convicção de seus integrantes, encontra-se fulcrada em uma das versões do conjunto probatório.
2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Demais disso, é defeso ao Tribunal ad quem extirpar qualquer qualificadora acolhida pelos jurados que encontre ressonância no acervo probatório, porquanto não se tratam de simples majorantes da pena, mas de elementares do próprio tipo.
3) aplicação da regra do concurso material. Apesar de terem sidos cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, o apelado agiu com propósitos autônomos em relação a cada uma das condutas praticadas, ou seja, em cada um dos homicídios perpetrados, o apelado foi motivado por um objetivo singular, o que obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, devendo ser aplicada a regra do concurso material.
4) REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. Constatada a valoração equivocada das circunstâncias judiciais, é de rigor a redimensionamento da reprimenda basilar. APELOS CONHECIDOS E Provido em parte o 1º apelo; provido o 2º apelo; e desprovido o 3º apelo.

Decisão

ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer do órgão ministerial de cúpula, conhecer dos recursos, prover em parte os apelos interportos por ALEX DIAS PEQUENO e ADRIANO APARECIDO DA SILVA e, dar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público em desfavor de ALEX DIAS PEQUENO, desprover o apelo manejado pelo Ministério Público em desfavor de Mariza Ferreira da Silva, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei.
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