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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD 0234413-73.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Partes
PROCESSANTE: JD E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE RIO VERDE, PROCESSADO: CYNTHIA CHAVES FERREIRA
Publicação
DJ 2132 de 17/10/2016
Julgamento
3 de Outubro de 2016
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. INÉPCIA. NULIDADE.

Padece de nulidade ab initio, o processo disciplinar cuja peça inaugural descreve a conduta atribuída à acusada apenas genericamente, além de não indicar o dispositivo legal em tese afrontado. PROCESSADO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ANULADO, DE OFÍCIO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por este Conselho Superior da Magistratura, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, em anular o processo disciplinar de ofício, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395981504/processo-administrativo-disciplinar-pad-2344137320168090000

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