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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0224567-32.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, AGRAVADO: MARIA DO NASCIMENTO DOURADO E OUTROS
Publicação
DJ 2126 de 06/10/2016
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. .

Em decorrência do princípio da inalterabilidade da sentença, é defeso ao condutor do processo inovar após a publicação da sentença, tendo em vista que entregue a prestação jurisdicional não poderá mais rever o seu julgamento, salvo nas hipóteses legais. Portanto, nulo o ato decisório praticado após prefalado termo, em manifesto error in procedendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.

Decisão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em julgar prejudicado o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias Neves Coêlho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/392636362/agravo-de-instrumento-ai-2245673220168090000

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