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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0138908-54.2015.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MAA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2124 de 04/10/2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
DES. IVO FAVARO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDÊNCIA.

Não havendo lastro probatório suficiente a demonstrar a autoria do ato infracional, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio da dúvida favorecer o representado. Apelação provida.

Decisão

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 2ª Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que o presidiu.
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