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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0295923-87.2014.8.09.0152

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: MUNICIPIO DE URUACU, APELADO: S/A PEREIRA JARDINAGEM
Publicação
DJ 2124 de 04/10/2016
Julgamento
22 de Setembro de 2016
Relator
DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO EM SEU ASPECTO FORMAL. REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE “CARTA-CONVITE”. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

1 - A desídia do ente municipal em proceder formalmente à liquidação dos empenhos dos serviços contratados não tem o condão de tornar nulo o negócio jurídico, nem afasta o direito de o particular de boa-fé receber a remuneração a que faz jus.
2 - Foi realizado Procedimento Licitatório na modalidade de Carta-Convite, onde a recorrida apresentou o menor preço, razão pela qual ocorreu a adjudicação da locação da pá mecânica referida nos autos.
3 - Existindo provas nos autos que evidenciam o vínculo negocial, cabe ao Poder Público promover o adimplemento da contraprestação respectiva, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da boa-fé, e caracterização de enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e desprover, tudo nos termos do voto do relator. VOTARAM além do Relator, o Desembargador Carlos Escher e o Juiz Sérgio Mendonça de Araújo, substituto do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Carlos Escher.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/391633478/apelacao-civel-ac-2959238720148090152