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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0024647-26.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ALBUQUERQUE IMOVEIS LTDA, APELADO: BANCO BRADESCO S/A
Publicação
DJ 2118 de 26/09/2016
Julgamento
13 de Setembro de 2016
Relator
DES. ITAMAR DE LIMA
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. APLICABILIDADE.

Na hipótese, observa-se que a cumulação da comissão de permanência com demais encargos não foi objeto de questionamento e, não podendo o Magistrado revisar cláusulas contratuais de ofício, a análise aqui empreendida deve restringir-se à possibilidade ou não da utiização do INPC como índice de correção, que por se tratar de índice mais benéfico para o consumidor deve ser mantido. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sentença mantida.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388480699/apelacao-civel-ac-246472620138090051