Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - EXCECAO DE SUSPEICAO: EXSUSP XXXXX-91.2014.8.09.0051

1- Anulado pela corte especial o julgamento que rejeitou por intempestividade exceção de suspeição oposta à relatora, contaminou-se o acórdão por ela relatado, anteriormente ao julgado superior que reafirmou o destino daquela exceção, alusivo ao primeiro embargos de declaração. Nulidade que se declara, impondo-se o parcial provimento deste integrativo ao fim de rejulgar o primeiro, rejeitando-o.

2- A alardeada questão de ordem pública suscitada no primeiro recurso - identificada com a participação do substituto legal desta relatora no julgamento do agravo de instrumento cujo dispositivo foi desfavorável ao interesse do embargante - não repercute neste ato decisório. Ou porque já oposto pelo embargante, em razão dos mesmos fatos ora redarguidos e rejeitado o incidente de suspeição do magistrado, ou porque a relatora e seu substituto legal, nos limites das respectivas competências, são órgãos julgadores distintos, não se comunicando causas pessoais de suspeição entre uma e outro, esmaece a nulidade alegada. Com efeito, identifica-se a tese como via transversa de obtenção de reforma do julgado, camuflada em inexistente omissão.

3- A integração passível de ser obtida com embargos de declaração apenas repercute no provimento embargado. Por isso, não é possível modificar, a qualquer título, via de embargos declaratórios opostos em face do julgamento da exceção de suspeição, acórdão distinto, proferido em sede de agravo de instrumento, nem modificar o julgamento da exceção via dos embargos opostos aos embargos, porque o capítulo agora redarguido não o fora no primeiro integrativo.

4- Embargos conhecidos e providos em parte.

Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível à unanimidade de votos, em conhecer e acolher em parte os embargos, nos termos do voto da relatora.