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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO RESCISORIA : AR 0204512-94.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DE GOIAS, REU: VERA LUCIA DA COSTA E OUTROS
Publicação
DJ 2102 de 01/09/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
DES. ITAMAR DE LIMA
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA DIFERENTES SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PERIGO DE TUMULTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CAPUT DO ART. 485 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENCAIXE NAS HIPÓTESES DO ART. 46 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO PRETENDIDO.

1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Assim, não se admite a propositura de uma única ação rescisória, com vista a desconstituir várias sentenças de mérito ao mesmo tempo por três motivos: a) o caput do artigo 485 do CPC/73 foi claro ao estabelecer, no singular, que a rescisória é cabível para desconstituir “a sentença de mérito, transitada em julgado”, não se podendo interpretá-lo extensivamente; b) por serem limitadas e restritas as hipóteses de desconstituição da coisa julgada material, os princípios da celeridade e economia processual não podem se sobrepor ao da segurança jurídica, de modo que é inviável na ação rescisória a formação do litisconsórcio passivo facultativo entre os autores de ações diversas, caso contrário haveria grande tumulto processual; c) a ausência de demonstração por parte do autor de qual das hipóteses do artigo 46 do CPC/73, dispositivo legal que regula a possibilidade de formação do litisconsórcio facultativo, se encaixaria o caso em exame também afasta o procedimento pretendido.
2 - Por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento no processo, inclusive de ofício pelo juiz, verificada a ausência do interesse processual, no caso, da adequação do procedimento, deve o autor ser julgado carecedor do direito de ação e, consequentemente, extinto do processo sem resolução do mérito (art. 267, inc. III do CPC/73). AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380303488/acao-rescisoria-ar-2045129420158090000