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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO ADMINISTRATIVO : 0362346-63.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CORTE ESPECIAL
Partes
RECORRENTE: ELCIA CAETANO ROSA SILVA, RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2097 de 25/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

RECURSO ADMINISTRATIVO.

Servidor do Poder Judiciário. Licença-prêmio não usufruída. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 362346-63.2015.8.09.0000 (201593623461), da Comarca de Goianésia, tendo como recorrente ELCIA CAETANO ROSA SILVA e recorrido PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS.

Decisão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso administrativo, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento, os eminentes Desembargadores: Sandra Regina Teodoro Reis (convocado - Des. Kisleu Dias Maciel Filho), Olavo Junqueira de Andrade (convocado - Des. Francisco Vildon José Valente), Beatriz Figueiredo Franco, Ney Teles de Paula, Leobino Valente Chaves, Gilberto Marques Filho, João Waldeck Felix de Sousa, Walter Carlos Lemes, Carlos Escher, Fausto Moreira Diniz, Elizabeth Maria da Silva, Zacarias Neves Coelho (convocado - Des. Carlos Alberto França), Itaney Francisco Campos (convocado - Des. Jeová Sardinha de Moraes), Luiz Cláudio Veiga Braga (convocado - Des. Norival Santomé), Maria das Graças Carneiro Réqui (convocado - Des. Amaral Wilson de Oliveira), Edison Miguel da Silva Jr. (convocado - Desª Nelma Branco Ferreira Perilo). Presidiu a sessão o Desembargador Leobino Valente Chaves. Goiânia, 27 de julho de 2016. Desembargador Nicomedes Borges Relator
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