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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 034XXXX-69.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, APELADO: GOIAS DISTRIBUIDORA DE CARTOES LTDA (ME) E OUTRO

Publicação

DJ 2097 de 25/08/2016

Julgamento

4 de Agosto de 2016

Relator

DR(A). MAURICIO PORFIRIO ROSA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO. NÃO-ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VEDAÇÃO. RESTITUIÇÃO SOMENTE EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS PARA QUEM DECAIU DE TODA PARTE DA DEMANDA.

I - A taxa de juros acordada, por si só, não é indicativo de abusividade, situação esta que deveria ter sido demonstrado de forma cabal pelo devedor, o que não ocorreu.
II - A capitalização diária de juros foi expressamente contratada, de modo que é valida, à luz do que já sedimentou o colendo Superior Tribunal de Justiça.
III - Não há nenhuma menção a comissão de permanência na cláusula 4, do contrato, onde se estabelece encargos moratórios, o que desqualifica a sua vedação. Da mesma forma com relação a multa contratual. Já foi reduzido o percentual para 2% na sentença. Logo, inócua a insurgência do segundo apelante quanto a esse encargo.
IV - Eventual saldo em favor do autor da ação revisional deve ser apurado em sede de liquidação da sentença, posto que passível de cálculo, não tendo como determiná-la de pronto.
V - O ônus de sucumbência deve ser suportado exclusivamente pelo segundo apelante (autor da ação), já que decaído na totalidade. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover o primeiro apelo e conhecer e desprover a segunda Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Zacarias Neves Coêlho. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Zacarias Neves Coêlho.
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