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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000272-12.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: EVILASIO MIGUEL BAIAO JUNIOR, IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2094 de 22/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
DR(A). WILSON SAFATLE FAIAD
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS. CADASTRO DE RESERVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS.

1- O Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás não é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança pois, além de não ter praticado o ato imputado como coator, ele também não detém poderes para reparar a conduta que o impetrante aponta como ilegal neste remédio constitucional.
2- Tendo o impetrante indicado erroneamente a autoridade acoimada de coatora, é de se julgar o autor carecedor do direito da ação mandamental, face a manifesta ilegitimidade passiva ad causam, substrato que leva à extinção do feito e denegação da segurança, nos termos preconizados nos artigos , § 5ºda Lei nº 12.016/2009, e 354 c/c 485, inciso VI, ambos do Novel Código de Processo Civil. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão

Acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade em DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376425253/mandado-de-seguranca-ms-2721220168090000