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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CARTA TESTEMUNHAVEL : CT 0118427-52.2016.8.09.0168

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
TESTEMUNHANTE: JOSE IZIDRO, TESTEMUNHADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2092 de 18/08/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

CARTA TESTEMUNHÁVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TEMPESTIVIDADE.

1- Interposto Recurso em Sentido Estrito dentro do prazo legal preconizado no artigo 586, do Código de Processo Penal, merece ser recebido e determinado o seu processamento.
2- Carta testemunhável conhecida e provida.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer da Carta Testemunhável e dar-lhe provimento, para que o Recurso em Sentido Estrito seja processado nesse grau de jurisdição, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, que presidiu a sessão, e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375393295/carta-testemunhavel-ct-1184275220168090168

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