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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0000678-27.2015.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: ANTONIO MARIANO FREIRE JUNIOR, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2092 de 18/08/2016
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO DA PENA. INADMISSIBILIDADE.

1. Não há que se falar em redução da pena base quando a grande quantidade de droga apreendida (2.396,39 Kg de crack), substância de alto poder viciante, aliada à reincidência específica justificam o quantum de 8 (oito) anos de reclusão, fixado em sentença.
2. Deve-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67, do Código Penal.
3. Se a pena de multa guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, não deve ser redimensionada.
4. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, do Código Penal não socorre o reincidente.
5. Não preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal, não se substitui a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375393033/apelacao-criminal-apr-6782720158090175