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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 036XXXX-81.2014.8.09.0129

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: MUNICIPIO DE VICENTINOPOLIS, APELADO: NEILTON FERREIRA DE OZEDA

Publicação

DJ 2087 de 11/08/2016

Julgamento

2 de Agosto de 2016

Relator

DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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Ementa

Ação de improbidade administrativa. Execução de obra de pavimentação sem drenagem de água pluvial. Ausência de dano ao erário.

I - Nos termos do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa a responsabilidade do agente público decorre da efetiva demonstração de lesão patrimonial do erário como pressuposto objetivo, somada à conduta dolosa (vontade intencional do agente) ou culposa (negligência, imprudência e imperícia), como elementos subjetivos. In casu, ante a inexistência de prejuízo ao erário, porquanto o requerido/apelado ressarciu aos cofres públicos a quantia indicada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, não havendo se falar em enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da mencionada legislação por falta daquele pressuposto objetivo.
II - Ausência de elemento subjetivo (dolo). Não configuração do ato de improbidade descrito no artigo 11, da Lei n. 8.429/92. O objetivo da Lei de Improbidade Administrativa é punir o administrador público desonesto, não o inábil, vale dizer, para que se enquadre o agente público nas sanções do artigo 12, é necessário que haja o dolo, a culpa e o prejuízo ao ente público, caracterizado pela ação ou omissão do administrador público. Sem dúvida, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a lei alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado" (STJ, REsp 213.994-0/MG). Assim, em razão da ausência de comprovação de dolo na conduta atribuída ao requerido/apelado, não resta configurado o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, da Lei de Improbidade Administrativa. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373066913/apelacao-civel-ac-3655748120148090129

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