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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ACAO RESCISORIA: AR 0187807-21.2015.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A SECAO CIVEL
Partes
AUTOR: KOWALSKY DO CARMO COSTA RIBEIRO, REU: MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Publicação
DJ 2087 de 11/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE.

I- A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando o vício verificado apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional.
II- É inadequada a impugnação ao valor da causa realizada em preliminar de contestação, revelando impropriedade da via eleita e acarreta tanto a sua inadmissibilidade, quanto a incidência de presunção legal de aceitação do valor atribuído pelo autor ( CPC/73, art. 261, parágrafo único).
III- Por constituir forma excepcional de ataque à sentença transitada em julgado, a ação Rescisória só é admissível quanto configurada uma das hipóteses taxativas enumeradas no art. 485 do CPC/73.
IV- Incabível a via rescisória, intentada como sucedâneo recursal, com vista à rediscussão de matéria já transitada em julgado, com o fito de obter reexame da causa, suficientemente analisada na instância primeira. CARÊNCIA DE DIREITO À AÇÃO. PROCESSO EXTINTO.

Decisão

ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes de sua 1ª Seção Cível, por unanimidade de votos, em extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373065898/acao-rescisoria-ar-1878072120158090000

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