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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0107575-85.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S/A, AGRAVADO: FLAVIO ANTONIO DE LIMA
Publicação
DJ 2081 de 03/08/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTESTAÇÃO. ASSINATURA DIGITALIZADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA CORREÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS.

1- A validade e a identificação dos atos processuais praticados por advogado se dão por meio da aposição de sua assinatura original, sendo imprestável a cópia ou a assinatura escaneada.
2- Contestação apresentada com assinatura digitalizada constitui defeito sanável, devendo o juiz conceder prazo razoável para que sejam supridas as faltas, não sendo caso de revelia.
3- Constatado o error in procedendo do magistrado, que decretou a revelia sem oportunizar a regularização do vício sanável, impõe-se a cassação da decisão agravada, a fim de possibilitar que o agravante corrija a contestação apresentada com assinaturas digitalizadas, sob pena de revelia. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. ABERTURA DE PRAZO PARA A PARTE REGULARIZAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS, SOB PENA DE REVELIA.

Decisão

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e o prover, nos termos do voto da relatora. V O T A R A M além da Relatora, os Desembargadores Carlos Escher e Elizabeth Maria da Silva. Ausente justificado o Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369876033/agravo-de-instrumento-ai-1075758520168090000

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