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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: XXXXX-14.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO.

Transitada em julgado a condenação, cujo regime inicial para o cumprimento da pena é o semiaberto, imprescindível a prisão do paciente para a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena. Inteligência do artigo 105 da LEP e artigo 674 do Caderno Processual Penal. ORDEM DENEGADA.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Sem Custas.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362336166/habeas-corpus-1741671420168090000

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