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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS : 0182913-65.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: JANDERSSON DE SOUSA SILVA, PACIENTE: LUCAS DAMIAO BARBOSA
Publicação
DJ 2066 de 12/07/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

I - PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. Se a prisão preventiva combatida encontra-se fundamentada de forma concreta e idônea, para garantia da ordem pública (indiciado responde a outros feitos criminais), não há falar-se em constrangimento ilegal, não sendo adequadas e suficientes a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão.
II - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. O acusado, apesar de pouca idade, já responde a outros dois processos criminais por também de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito, o que demonstra indícios de ser uma pessoa de alta periculosidade e com personalidade voltada à prática de crimes. ORDEM DENEGADA.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Participaram do
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