Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0281173-89.2008.8.09.0120

É descabido o pleito de pagamento em dobro de férias não gozadas, uma vez que as disposições contidas no art. 137 da CLT não se aplicam aos servidores públicos e à Administração Pública, cuja relação é de natureza estatutária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACORDAM os componentes da 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator.