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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI: XXXXX-02.2014.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CORTE ESPECIAL

Partes

ARGUENTE: DESEMBARGADOR RELATOR DA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, ARGUIDO:

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO, AMBIGUIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. TENTATIVA DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1 - Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, não sendo meio hábil ao reexame da causa.
2 - Consoante a inteligência do artigo 1.025 do referido Diploma a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Decisão

Acordam os integrantes da Corte Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359300261/arguicao-de-inconstitucionalidade-de-lei-1110900220148090000

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