APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0074105-51.2009.8.09.0051

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. DIREITO SUBJETIVO.

1- A falta de qualquer peça documental, impõe seja intimado o exequente para suprir a irregularidade processual no prazo legal, por expressa disposição dos artigos 616 e 284, ambos do CPC/73. Assim, somente após oportunizá-lo é que poderá o Estado-Juiz, no caso de não restar cumprida, extinguir a execução. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Decisão

A C O R D A M os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade, em conhecer do apelo e o prover, sentença cassada, tudo nos termos do voto da relatora.