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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - HABEAS-CORPUS: 0131568-60.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS CORDEIRO FRANCA, PACIENTE: BRS
Publicação
DJ 2055 de 27/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
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Ementa

HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CONCESSÃO PARCIAL. ILEGALIDADE. HEDIONDEZ DO CRIME DE ESTUPRO. REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE.

Quando a matéria envolve ilegalidade, consubstanciada na inconstitucionalidade da imposição do regime fechado como inicial da expiação da pena, em face da natureza do delito (Precedentes do Supremo Tribunal Federal), impõe-se a concessão parcial da ordem para determinar ao Juízo da Vara das Execuções Penais, competente para tal medida, que aplique o regime que julgar adequado, considerando o montante da pena fixado na sentença, conforme determina o art. 33, do Código Penal. HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão

ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, desacolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer do pedido e conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356991145/habeas-corpus-1315686020168090000

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