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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0151041-88.2015.8.09.0122

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: ADRIANA BATISTA LEITAO, APELADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS E OUTRO
Publicação
DJ 2058 de 30/06/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.

1 - Resta evidenciado o interesse processual da apelante, ante a necessidade de tomar conhecimento dos termos em que ajustado o contrato com a instituição financeira apelada, bem como parcelas efetivamente pagas, sendo descabida a exigência de prévio esgotamento da via administrativa.
2 - O primeiro recorrido deverá apresentar os documentos pertinentes à embasar a execução no prazo legal. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º, DO CPC.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356860364/apelacao-civel-ac-1510418820158090122