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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0367168-72.2015.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: WELLINGTON SILVERIO DA SILVA, APELADO: ITAU SEGUROS S/A
Publicação
DJ 2057 de 29/06/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

I - Constitui-se o requerimento administrativo prévio do seguro DPVAT um documento indispensável para demonstração do interesse processual da parte em obter o pagamento do seguro pela via judicial, acarretando a sua ausência o indeferimento da exordial, e, de consequência, a extinção do processo, ex vi do artigo 267, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 367168-72 (201593671687), acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a unanimidade de votos, em conhecer da apelação, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Desembargador Fausto Moreira Diniz e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Ausente justificado o Desembargador Norival de Castro Santomé. Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.
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