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2º Grau
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL : AC 0339177-25.2014.8.09.0051
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, APELADO: RICARDO NOGUEIRA DE ARRUDA
Publicação
DJ 2053 de 23/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
DES. ITAMAR DE LIMA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA DO DOCUMENTO. PRECLUSÃO.
1. O extrato do sistema megadata, desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado;
2. É vedada a juntada posterior de documento, visando a reanálise de questão já debatida, mormente quando referido documento já se encontrava acessível à parte, e ela, no momento oportuno, não o apresentou, operando-se, assim, a preclusão consumativa;
3. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que não dispunha de aludidos documentos em momento anterior, não há como acolhê-los e valorá-los. Inteligência do art. 1.014, do CPC/2015. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Decisão
ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, para manter a Sentença, nos termos do voto do relator.
