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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-25.2014.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ITAMAR DE LIMA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTRATO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA OPORTUNA DO DOCUMENTO. PRECLUSÃO.

1. O extrato do sistema “megadata”, desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado;
2. É vedada a juntada posterior de documento, visando a reanálise de questão já debatida, mormente quando referido documento já se encontrava acessível à parte, e ela, no momento oportuno, não o apresentou, operando-se, assim, a preclusão consumativa;
3. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que não dispunha de aludidos documentos em momento anterior, não há como acolhê-los e valorá-los. Inteligência do art. 1.014, do CPC/2015. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, para manter a Sentença, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353823050/apelacao-civel-ac-3391772520148090051

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