Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-25.2014.8.09.0051

1. O extrato do sistema “megadata”, desacompanhado do recibo de quitação, não serve à comprovação do pagamento administrativo alegado;

2. É vedada a juntada posterior de documento, visando a reanálise de questão já debatida, mormente quando referido documento já se encontrava acessível à parte, e ela, no momento oportuno, não o apresentou, operando-se, assim, a preclusão consumativa;

3. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que não dispunha de aludidos documentos em momento anterior, não há como acolhê-los e valorá-los. Inteligência do art. 1.014, do CPC/2015. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, para manter a Sentença, nos termos do voto do relator.