jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0138526-27.2013.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: FRANCISCO SOUSA SALES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2052 de 22/06/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

1. Deve ser mantido o quantum das penas corpórea e de multa fixados na sentença, visto que aplicados no mínimo legal e em total consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Ademais, consoante o enunciado da Súmula nº 231, do STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes, nesta fase, não pode reduzir a pena para abaixo do mínimo legal. PREQUESTIONAMENTO.
2. O prequestionamento pode ser aceito tão somente para efeito de constituir requisito de admissibilidade do recurso especial ou extraordinário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 138526-27.2013.8.09.0175 (201391385268), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353430092/apelacao-criminal-apr-1385262720138090175