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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0063376-75.2016.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
IMPETRANTE: ADRIANA JESUS SILVA BATISTA E OUTROS, IMPETRADO: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2048 de 16/06/2016
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

A inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Lei Estadual n.18.562 de 30 de junho de 2014, suscitada pelos impetrantes na exordial do mandamus, revela-se questão prejudicial ao deslinde do presente feito, devendo a causa ser submetida à Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Decisão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em acolher a arguição de inconstitucionalidade e determinar a remessa dos autos à Corte Especial, tudo nos termos do voto do relator juiz de direito substituto em 2º grau, Fernando de Castro Mesquita, em substituição ao desembargador Walter Carlos Lemes. Custas de lei.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351097925/mandado-de-seguranca-ms-633767520168090000