Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-70.2014.8.09.0087

Mantém-se a condenação do agente pelo crime de estupro, máxime quando a palavra da vítima, que tem especial relevo, por envolver delito contra a liberdade sexual, está corroborada por outras provas, colhidas sobre o crivo do contraditório. 2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. Segundo o enunciado da Súmula n. 500 do STJ, a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 3 - DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Praticada uma só ação, resultando no cometimento de dois delitos distintos - roubo circunstanciado e corrupção de menor-, imperativo o reconhecimento do concurso formal próprio heterogêneo entre os crimes, ao revés do concurso material, consoante disposto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal. 4 - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que o acusado foi defendido durante todo o trâmite processual por advogado constituído e não comprovada a hipossuficiência, é inviável a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, EXCLUÍDO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES E APLICADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPÓREA.

ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por votação uniforme, acolhendo o parecer Ministerial, em conhecer da apelação, mas lhe negar provimento. De ofício, afastar o concurso material entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, para aplicar o formal e, de consequência, redimensionar a pena, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Custas de lei.