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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-02.2013.8.09.0132

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CIVEL

Partes

APELANTE: REGINA CHURRASCARIA E PIZZARIA POSSE LTDA, APELADO: MUNICIPIO DE POSSE

Publicação

Julgamento

Relator

DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE COMPARECERAM INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA 1

-É princípio constitucional (art. , LV, da CF) o de que às partes litigantes deve ser assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto. A prudência deve estar sempre presente nas decisões judiciais, no sentido de acatar-se pedido de produção de provas, somente sendo de se admitir o indeferimento quando forem elas indiscutivelmente desnecessárias e inúteis. 2. Assim, constitui cerceamento de defesa, capaz de anular o feito, por infringir o mandamento constitucional do inciso LV do art. da CF, o indeferimento da oitiva de testemunhas que comparecerem independente de intimação à audiência de instrução e julgamento, mas não foram ouvidas por entender o douto Juiz, que cumpria meta de julgamento (mutirão) e desconhecia o processo, que as mesmas não havia sido arroladas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SENTENÇA CASSADA.

Decisão

ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Zacarias Neves Coêlho e o Juiz José Carlos de Oliveira (em substituição ao Des. Ney Teles de Paula). PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.
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