jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX-65.2009.8.09.0011

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5A CAMARA CIVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES AO CRÉDITO FUNDADAS EM QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Verificada a discordância das partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, no processo sucessório, mister a submissão do pleito às vias ordinárias, tal como previsto no artigo 1.018 do CPC/1973, aplicável à época da publicação da sentença (correspondente ao artigo 643 do NCPC).
2. Quando a discussão versa sobre possível quitação da obrigação, torna-se impossível a reserva de bens, nos termos do parágrafo único do artigo supracitado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação e desprovê-la, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/344346165/apelacao-civel-ac-1031286520098090011