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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 738198520168090000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 738198520168090000
Órgão Julgador
2A CAMARA CIVEL
Partes
AGRAVANTE: ZILDA DIVINA DE CASTRO SILVA, AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE APOIO AO SER FUNSER
Publicação
DJ 2031 de 19/05/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
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Ementa

Agravo de Instrumento. Embargos à execução de sentença coletiva. Ação Civil Pública. Cobrança de matrícula e mensalidades. Pedido de exibição de documentos contra a Universidade Estadual de Goiás (UEG). Indeferimento. Rediscussão. Impossibilidade. Matéria preclusa. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. II - Documento comum às partes. Comprovantes de pagamentos de matrícula e mensalidades. Dever de exibição. A Fundação Universitária tem o dever de fornecer os comprovantes de pagamentos de matrícula e mensalidades à ex-aluna, por meio de pedido incidental de exibição de documentos, para demonstrar quais os valores indevidamente por ela pagos que deverão ser ressarcidos. III - Dever de guarda de documentos comum às partes pelo prazo prescricional relativo às possíveis ações judiciais cabíveis. O simples fato de ter transcorrido o prazo de 13 (treze) anos entre o pedido e o término do Curso de Gestão Pública, por si só, não justifica o indeferimento do pedido de exibição, notadamente quando a Fundação Universitária tem a obrigação de manter os documentos enquanto não prescrita eventual ação tendo eles como objeto. IV - Presunção de veracidade no caso de recusa em exibir os documentos. Supressão de instância. Recurso secundum eventum litis. O agravo é um recurso secundum eventum litis. Logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciados pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância. Agravo conhecido e provido em parte.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.
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