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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - DUPLO GRAU DE JURISDICAO : 0279431-02.2013.8.09.0137

Tribunal de Justiça de Goiás
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3A CAMARA CIVEL
Partes
AUTOR: EDNES SIA LINARES E OUTROS, REU: ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ 2009 de 15/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
DES. WALTER CARLOS LEMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02794310220138090137_b6f8b.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Reconhecida pelo julgador da primeira instância a inconstitucionalidade do artigo 74, inciso II, alínea “b” do Código Tributário Estadual, ainda que de forma implícita, e constatada a prejudicialidade da matéria em relação ao julgamento de mérito, deve a causa ser submetida à Corte Especial deste Sodalício, em respeito à cláusula de reserva de plenário, aplicando-se a Súmula Vinculante n. 10 do STF, os artigos 97da CF, 481, segunda parte, do CPC, e artigo 229, § 1º, do RITJGO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.

Decisão

O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, acolheu a arguição de inconstitucionalidade, determinando a remessa dos autos à Corte Especial, tudo nos termos do voto do relator. Custas de lei.
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